quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Câmara Municipal de Braga não defendeu o interesse público, no "negócio dos parcómetros"?

Em relação a este "negócio" e às suas consequências, existem diversas formas de luta agendadas, como a petição pública e as manifestações de hoje (6 de fevereiro) e 9 de fevereiro.

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Além das descabidas justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Braga (CMB), muito existiria por rebater, mas comecemos por analisar o processo e o negócio em si.

Todo este processo remonta a Abril de 2012. Então
surge no Diário do Minho a notícia que a CMB pretendia privatizar a exploração do estacionamento nas ruas de Braga.
A Câmara Municipal de Braga já tem definida uma proposta de privatização dos lugares de estacionamento com parcómetros nas ruas de Braga. O documento prevê que a gestão de 1.172 lugares de estacionamento atualmente geridos pelo Município seja colocada a concurso público, tendo em vista a sua exploração pelos privados, por um período de 15 anos.
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Os termos da proposta de concessão admitem que o número de lugares de estacionamento com parcómetro sejam aumentados durante a vigência do contrato, que pode ser renovado de cinco em cinco anos, após os primeiros 15 anos. 
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A 7 de Julho de 2012 é conhecido o resultado do concurso público, e anunciada a concessão à Britalar por 4,11 milhões de euros pagos no imediato (o concurso colocava como limite mínimo 3 milhões de euros) e 51,5% das receitas brutas de exploração dos parquímetros (o concurso colocava como limite mínimo os 40%).


Portanto, a CMB lançou a concurso a exploração de um produto tangível de 1.172 lugares de estacionamento com um determinado tarifário. Dado que os privados não podiam aumentar o número de lugares a explorar ou as tarifas a cobrar, visto que dependeria sempre de aprovação da CMB, apesar de existir um plano de expansão previsto desde 2003. Fato defendido por Mesquita Machado na comunicação social:
Relativamente aos tarifários, o presidente da autarquia garante que “o valor a pagar pelos munícipes continuará a ser estabelecido pelo município”. Além de aprovado pela câmara, o tarifário carece também da viabilização por parte da Assembleia Municipal.
Sobre futuros lugares para estacionamento pago, Mesquita Machado realça que serão sempre estabelecidos única e exclusivamente pelo Município de Braga e nunca pelo privado.

Contudo, findo o concurso e entregue a concessão à Britalar, surgiram novos desenvolvimentos. A CMB apressou-se a aprovar um aumento de 300 lugares numa 1ª fase, aos quais acresceriam os lugares criados por mais 3 fases de expansão para um total de 100 ruas abrangidas, plano que face à contestação parece ter sido adiado. Além disso a CMB aprovou um aumento do preço das tarifas cobradas em 5%
Sendo que tudo isto foi aprovado numa altura em que o País se encontra em recessão, existe perda do poder de compra e o número de desempregados no Distrito e no País não para de aumentar. 

Se a CMB pretendia proceder à expansão das áreas de estacionamento pago, de tal forma que até ultrapassou o previsto em 2003porque não procedeu a essa expansão antes do concurso público, aumentando assim o valor da concessão que colocava a concurso? Porque é que elementos do executivo camarário fizeram afirmações contrárias à valorização da concessão a concurso?
Se por 1.172 lugares encaixou 4,11 milhões de euros, quanto encaixaria Braga se a capacidade final, findas as 4 fases de expansão, e as novas tarifas constassem do concurso público?
Tendo a CMB a possibilidade de expansão e criação de novos lugares de estacionamento, porque motivo permite a CMB que fiquem esses novos lugares criados fora de concurso público para a aquisição da sua exploração, sendo entregues "gratuitamente" ao privado?

Perante estes fatos, torna-se evidente que a CMB além de contrariar a conjuntura nacional e local, sobrecarregando os bracarenses e todos os visitantes com novas despesas, também parece não ter defendido o interesse público, pois a CMB em vez de procurar valorizar a concessão que colocava em concurso, desvalorizou-a até que esta estivesse entregue. 

Se o aumento das zonas de estacionamento pago nas ruas de Braga é altamente questionável, o que dizer desta medida quando é feita apenas após a execução do concurso público e privatização dos mesmos?

Até quando bracarenses?

Como avalia a postura da CMB na defesa do interesse público, no "negócio dos parcómetros"?
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